O plano de locação do Ventilador de Mesa Britânia BVT301, modelo 30cm com 6 pás, 3 velocidades e potência de 60W, foi desenvolvido para oferecer conforto térmico de forma prática e acessível, com base nas normas legais vigentes no Brasil. Com um valor mensal de R$ 36,90, o serviço é regido por políticas claras e transparentes, alinhadas ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e às diretrizes do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Abaixo, detalhamos as principais condições e direitos envolvidos no contrato de locação:
1. Objeto do Contrato
O contrato de locação tem como objeto o uso temporário do Ventilador de Mesa Britânia BVT301, modelo preto, por um período mensal renovável. O equipamento permanece como propriedade da locadora, sendo cedido ao locatário apenas para uso, sem transferência de posse definitiva.
2. Valor e Forma de Pagamento
O valor mensal da locação é de R$ 36,90, podendo ser pago via boleto bancário, cartão de crédito ou PIX. O pagamento deve ser realizado até a data de vencimento estipulada no contrato, sob pena de cobrança de multa e juros em caso de atraso, conforme previsto no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
3. Prazo de Locação
O contrato tem duração mínima de 1 (um) mês, renovável automaticamente por igual período, caso não haja comunicação prévia de rescisão por uma das partes. O locatário pode cancelar o serviço a qualquer momento, desde que comunique com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes do vencimento do ciclo mensal.
4. Entrega e Devolução
A entrega do ventilador será realizada no endereço indicado pelo locatário, sem custo adicional, em até 48 horas úteis após a confirmação do pagamento. A devolução do equipamento deve ser agendada previamente, e o locatário é responsável por embalá-lo adequadamente para retirada. Danos causados durante o transporte por negligência do locatário poderão gerar cobranças extras.
5. Manutenção e Assistência Técnica
Durante o período de locação, a locadora se responsabiliza pela manutenção preventiva e corretiva do ventilador, exceto em casos de danos causados por mau uso, como quedas, exposição à umidade ou manipulação inadequada. Em situações de defeito técnico, o locatário deve comunicar imediatamente para agendamento de reparo ou substituição do equipamento.
6. Responsabilidades do Locatário
O locatário se compromete a:
Utilizar o ventilador de acordo com as instruções do manual do fabricante;
Não realizar reparos ou modificações no equipamento sem autorização prévia;
Comunicar qualquer avaria ou defeito imediatamente após identificação;
Zelar pela integridade do produto, devolvendo-o nas mesmas condições em que foi recebido.
7. Multas e Penalidades
Em caso de descumprimento das cláusulas contratuais, como atraso no pagamento ou danos ao equipamento, o locatário estará sujeito a multas e cobranças adicionais, conforme previsto no contrato e nas normas legais aplicáveis.
8. Rescisão do Contrato
O contrato pode ser rescindido a qualquer momento, desde que observados os prazos de comunicação prévia. Em caso de rescisão antecipada, o locatário deverá devolver o equipamento em perfeitas condições, sob pena de cobrança de valores correspondentes a danos ou perdas.
9. Garantias Legais
O serviço de locação está sujeito às garantias legais previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo a garantia de 90 (noventa) dias para vícios aparentes ou de funcionamento. A locadora se compromete a resolver eventuais problemas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme determina a lei.
10. Disposições Finais
Este contrato é regido pelas leis brasileiras, e eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca onde o contrato foi firmado. O locatário declara estar ciente e de acordo com todas as condições aqui estabelecidas.
O plano de locação do Ventilador de Mesa Britânia BVT301 é uma opção econômica e prática para quem busca conforto térmico sem comprometer o orçamento. Com políticas claras e alinhadas às normas legais, garantimos transparência e s
